Política de Privacidade

1. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais coletados neste sistema destinam-se exclusivamente à realização da consulta de opinião autorizada pelo Decreto Municipal nº ___/2026. Não serão utilizados para nenhuma outra finalidade.

2. Dados coletados

• Nome completo
• CPF
• Data de nascimento e data de admissão
• Regime de trabalho e cargo
• Data e hora da participação
• Endereço IP e informações do dispositivo (para segurança)

3. Separação entre identidade e voto

O sistema foi desenhado para separar sua identidade da opção votada. A tabela que registra quem votou não contém a opção escolhida, e a tabela de votos não contém dados pessoais. O comprovante gerado confirma sua participação, mas não revela seu voto.

4. Base legal

O tratamento é realizado com base no Decreto Municipal autorizador da consulta, conforme art. 7º, inciso III da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — execução de políticas públicas previstas em atos normativos.

5. Retenção e exclusão

Dados pessoais (nome, CPF, datas, cargo, regime) serão excluídos automaticamente 90 dias após o encerramento da enquete. Votos anonimizados e o resultado agregado são mantidos como registro histórico permanente.

6. Seus direitos

Para exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação), entre em contato com o DPO da prefeitura pelo canal oficial de atendimento.

7. Responsável pelo tratamento

Prefeitura Municipal — Secretaria de Tecnologia da Informação (COTEC).
Encarregado de Dados (DPO): a designar.